Nota da CNBB sobre a sanção do PLC 03;2013

Ao fim da tarde de hoje, 02 de agosto de 2013, a CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), publicou nota oficial sobre a sanção do PLC 03/2013, um projeto de lei que, na prática, legaliza o aborto no país. No texto, alguns bispos lamentam o não veto do Artigo 2º e os incisos IV e VII do Artigo 3º da lei em questão.

Embora a Conferência tenha emitido nota pedindo veto parcial, alguns bispos se manifestaram em prol do veto total, uma vez que era óbvia a implantação do aborto mesmo com os vetos acima citados. 

Abaixo, segue a nota.

NOTA DA CNBB SOBRE A SANÇÃO DA LEI 12.845/2013

Ao reconhecer a importância e a necessidade da lei que garante o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual (Lei 12.845/2013), sancionada pela Presidente da República, nesta quinta-feira, 1º de agosto de 2013, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB lamenta profundamente que o Artigo 2º e os incisos IV e VII do Artigo 3º da referida lei não tenham sido vetados pela Presidente da República, conforme pedido de várias entidades.

A nova lei foi aprovada pelo Congresso com rápida tramitação, sem o adequado e necessário debate parlamentar e público, como o exige a natureza grave e complexa da matéria. Gerou-se, desta forma, imprecisão terminológica e conceitual em diversos dispositivos do texto, com riscos de má interpretação e implementação, conforme evidenciado por importantes juristas e médicos do Brasil.

A opção da Presidente pelo envio de um projeto de lei ao Congresso Nacional, para reparar as imprecisões técnicas constantes na nova lei, dá razão ao pedido das entidades.

O Congresso Nacional tem, portanto, a responsabilidade de reparar os equívocos da Lei 12.845/2013 que, dependendo do modo como venha a ser interpretada, entre outras coisas, pode interferir no direito constitucional de objeção de consciência, inclusive no respeito incondicional à vida humana individual já existente e em desenvolvimento no útero materno, facilitando a prática do aborto.

Cardeal Raymundo Damasceno Assis                   

 Arcebispo de Aparecida (SP)                                

 Presidente da CNBB                                        

Dom José Belisário da Silva

 Arcebispo de São Luís (MA)

 Vice Presidente da CNBB

Dom Leonardo Ulrich Steiner

 Bispo Auxiliar de Brasília (DF)

 Secretário Geral da CNBB